PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS O DECURSO DA VACATIO LEGIS DE 120 DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. 1. No que tange ao prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566621/RS, julgado pela sistemática do art. 543-B do CPC, entendeu que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente (RE 566621, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273). 2. Em relação aos valores referentes a vale-transporte pago em pecúnia, deve ser seguido entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal pela não incidência de contribuição previdenciária sobre essa verba, pois que independentemente da forma de pagamento, detém tal benefício natureza indenizatória. 3. Assiste à impetrante direito ao não recolhimento de contribuição previdenciária, parte patronal, sobre o vale-transporte pago em pecúnia, desde que devidamente comprovado nos autos. 4. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007. 5. Aplicação da taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. 6. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação da Fazenda Nacional provida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. Apelação da impetrante improvida. (PROCESSO: 00066331520114058100, AC537897/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/04/2012 - Página 42)