CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURO-DESEMPREGO INDEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora (Gerente Regional do Ministério do Trabalho em Campina Grande) defira o pedido de seguro desemprego formulado pela Impetrante. 2. Documentos acostados aos presentes autos que, em sede de Ação Civil Pública nº. 00551.2008.024.13.00-8 ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Município de Campina Grande, o juízo trabalhista, em decisão liminar, determinou a dispensa imediata de todos os trabalhadores contratados sem prévia aprovação em concurso público e sob o regime da CLT, por haver graves indícios de violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da submissão ao concurso público. 3. É nulo o contrato de trabalho firmado entre a Administração e o particular sem a realização de concurso público (art. 37, parágrafo 2º, da CF/88), quando não configurada qualquer das hipóteses legais autorizativas de contratação temporária em virtude de excepcional interesse público. 4. O seguro-desemprego de benefício previdenciário temporário, tem por objetivo proporcionar assistência financeira ao trabalhador involuntariamente privado do emprego. No entanto, se o empregado pedir demissão, for dispensado por justa causa ou por culpa recíproca, ou ainda tiver o contrato a prazo determinado expirado, não fará jus ao seguro-desemprego. 5. Equipara-se a hipótese de nulidade do contrato de trabalho, pela ausência de concurso público, à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca. Precedentes do Eg. STJ: REsp 897043 / RN. SEGUNDA TURMA. Ministra ELIANA CALMON. DJ 11/05/2007 p. 392. 6. Tendo sido proferida decisão trabalhista em Ação Civil Pública determinando a dispensa imediata de todos os trabalhadores contratados sem prévia aprovação em concurso público e sob o regime da CLT, há que se considerar não haver direito do impetrante ao seguro-desemprego. 7. Ante a inconstitucionalidade da contratação do servidor, o contrato de trabalho do Impetrante não produz efeito jurídico algum, exceto o direito ao recebimento do salário correspondente ao serviço efetivamente prestado. 8. Agravo de instrumento provido. (PROCESSO: 00072116220104050000, AG106630/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 12/08/2010 - Página 302)