AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) contra decisão que, em ação ordinária em que o ora agravado busca nomeação em concurso sob o fundamento de nulidade de da correção dos títulos apresentados, indeferiu a antecipação de tutela, sob o fundamento da impossibilidade de nomeação provisória em sede de Direito Administrativo, entretanto, após a apresentação de embargos de declaração, determinou a reserva de vaga até a prolação da sentença por este Juízo; 2. Não existe no ordenamento jurídico brasileiro a figura da nomeação provisória para cargo público, por outro lado, não há como determinar a nomeação e posse, em virtude da falta de trânsito em julgado da decisão judicial que lhe assegurou a participação no certame. Assim, para a Administração Pública não preterir candidato aprovado sub judice em concurso público, tem-se utilizado a reserva de vaga; 3. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 00074498120104050000, AG106857/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 10/08/2010 - Página 148)