PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOMATÓRIO DOS PROVENTOS E SUBSÍDIOS RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS PARA EFEITO DE TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CF/88. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. UNIÃO. ART. 5º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N.º 7.347/85. PÓLO ATIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. - Agravo de Instrumento contra decisão que admitiu a União como assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal na Ação Civil Pública tão somente quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, mantendo-a no pólo passivo, no que tange ao pleito relativo ao cumprimento da obrigação de fazer. - O art. 5º, parágrafo 2º, da Lei n. 7.347/85 faculta ao Poder Público habilitar-se na ação civil pública como litisconsorte de qualquer das partes. Para que tal prerrogativa seja exercida, é necessário que o ente público interessado tenha legitimidade para figurar como parte na relação jurídico-processual: ativa se desejar atuar como litisconsorte do autor; passiva se quiser litigar ao lado do réu. - O ente público, em vista de a Ação Civil Pública ter como objeto mais de uma pretensão de direito material, poderá figurar no pólo ativo, quanto a umas pretensões, e no pólo passivo, quanto a outras; sendo necessária, nestes casos, a verificação da legitimidade em relação a cada pretensão que se deduziu em juízo. - In casu, o MPF, na inicial da Ação Civil Pública, formulou dois pedidos: o primeiro relativo à obrigação de fazer, consistente na observância pela União de todos os proventos/subsídios recebidos pelos particulares dos cofres públicos, independentemente da fonte pagadora, para efeito do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88, e o segundo referente à condenação dos réus a restituírem ao erário federal o montante recebido sem observância do teto constitucional. - Não há que se falar em reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a possibilidade de a União figurar como litisconsorte assistencial do autor apenas no que tange à pretensão vestibular de ressarcimento ao erário dos valores recebidos sem observância ao teto constitucional, vez que, em relação à pretensão que pode vir a ocasionar cumprimento de obrigação a ela imposta, a União é destinatária da obrigação de fazer, sendo descabida a sua retirada do pólo passivo da demanda, tendo em vista a sua legitimidade passiva. - Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 00083870820124050000, AG126446/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/09/2012 - Página 568)