PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONCURSO MATERIAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRELIMINAR (ARGUIDA PELA ACUSAÇÃO E DEFESA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO À PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1 - O acusado, na condição de Prefeito do Município de São Bento do Norte/RN, no período de Janeiro 2005 a dezembro de 2008, conquanto tenha recebido repasse de verbas federais, através do FNDE, com o fim de promover programas sociais naquela edilidade, atinentes ao PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), em 2005, e ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), durante o ano de 2008, deixou de prestar contas ao FNDE, tendo o prazo para a apresentação da prestação de contas, relativas ao PNATE e PNAE, encerrado em 28/02/2009 - conforme disposto no artigo 17 da Resolução nº 38/2008 do FNDE/CD - informação de fls.87 - IPL - volume 4 de 9 - apenso 9. 2 - Condenação pela prática do crime previsto artigo 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67, por duas vezes, em concurso material, à pena final de 01 ano e 07 meses e 15 dias de detenção (para o crime referente ao Convênio do PNAE) e 01 ano e 10 meses e 22 dias (para o crime referente ao convênio do PNATE), bem como à perda do cargo de Prefeito de São Bento do Norte/RN e à inabilitação, pelo prazo de 05(cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação 3 - Não se aplica o comando da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame (28/02/2009- prazo de encerramento para prestação de contas relativas ao PNATE e PNAE - conforme disposto no artigo 17 da Resolução nº 38/2008 do FNDE/CD - informação de fls.87 - IPL - volume 4 de 9 - apenso 9) terem ocorrido antes de sua vigência, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. Precedente do STJ: HC 211.001/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 14/02/2012, DJe: 21/03/2012). 4 - Havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena 'in concreto' (CP, Arts. 109, V c/c 110, parágrafos 1º e 2º), que, no caso concreto, foi de 01 ano e 07 meses e 15 dias de detenção (para o crime referente ao Convênio do PNAE) e 01 ano e 10 meses e 22 dias (para o crime referente ao convênio do PNATE. 5 - Em face da pena aplicada, e se considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e a pena em concreto aplicada 01 ano e 07 meses e 15 dias de detenção (para o crime referente ao Convênio do PNAE) e 01 ano e 10 meses e 22 dias (para o crime referente ao convênio do PNATE, incidindo para o cálculo da prescrição a pena isoladamente, e observado que entre a data do fato delituoso (28/02/2009 - prazo final para a apresentação da prestação de contas, relativas ao PNATE e PNAE), e o recebimento da denúncia (29 de março de 2013 (fls.61/63 - volume 1 de 3) excede o prazo legal de quatro anos (CP, Art. 109, V na redação vigente à época dos fatos), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição. 6 - Aplicam-se os comandos dos artigos 114 e 118 do Código Penal, em relação à pena de multa e as restritivas de direito, pois prescrevem com as mais graves. 7 - Estende-se o reconhecimento da prescrição à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Precedente do STJ: "A decretação da prescrição em relação a crimes de responsabilidade, previstos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967, alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, tendo em vista a natureza acessória dessas sanções. "(STJ - AgRg no AREsp 713.533/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017) 8 - Em face do decreto extintivo da punibilidade, julga-se prejudicado o exame de mérito do recurso interposto pelo réu, conforme enunciado da Súmula nº 241 do extinto TFR, ainda aplicável à hipótese. 9 - Preliminar arguida pela Acusação e defesa acolhida. Extinção da Punibilidade do acusado face à ocorrência da prescrição retroativa. Mérito da apelação prejudicado.