TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE ENTREGA DA DCTF. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou o pedido de exceção de pré-executividade da parte ora agravante, determinando a realização de nova penhora eletrônica, com a inscrição da parte executada no sistema Bacen Jud, devendo ser observada a penhora eletrônica anteriormente realizada. 2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. In casu, o crédito tributário consubstanciado na CDA 40202001097-62 relativo à competência 1997/1998 foi constituído através da entrega da declaração do IRPJ em 26.05.1998, tendo a ação executiva fiscal ajuizada em 11.12.2002 e o executado citado em 09.04.2007. 4. Incidência do texto original do art. 174, do CTN, considerando que o despacho citatório foi proferido antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005. Presente, então, a consumação da prescrição, uma vez que entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida do executado decorrera mais de cinco anos. 5. Mesmo tendo havido o parcelamento do crédito tributário, em 05 de dezembro de 2005 - quando já se encontrava prescrito - aquele não tem o condão de restabelecer o direito do fisco de exigir tal crédito fazendo ressurgir a obrigação, vez que o pedido de parcelamento não pode interromper prescrição já consumada, como é o caso dos autos. 6. Não se pode atribuir a impossibilidade do cumprimento da diligência citatória à morosidade do Judiciário, pois a exeqüente concorreu para a demora questionada, ajuizando o feito executivo próximo ao limite do prazo prescricional, mesmo sabendo que, na época, só a efetiva citação importaria na interrupção do lapso prescricional, não se aplicando a regra da Súmula nº 106 do STJ. 7. A CDA, no caso em tela, atende aos requisitos exigidos em lei, em razão de, em tal título, constar a natureza do débito, como também a indicação da correção monetária e juros e multa, bem como a sua fundamentação legal, restando assim atendido o que preceitua o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº. 6.830/80. 8. Agravo de Instrumento provido, para suspender os efeitos da decisão agravada, inclusive quanto à realização de penhora eletrônica e inscrição da agravante no sistema Bacen Jud, em face do reconhecimento da prescrição do crédito tributário. (PROCESSO: 00085334920124050000, AG126475/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/09/2012 - Página 496)