ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO TRABALHO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO NOME DO AGRAVANTE NO CADIN. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da ação anulatória de lançamento fiscal (previdenciário) movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que indeferiu tutela antecipada, não suspendendo a exigibilidade do crédito previdenciário, a não inscrição do nome do Agravante/Autor em Dívida Ativa e a inscrição ou exclusão do nome do mesmo no CADIN. 2. O pleito originou-se dos descontos dos valores efetuados pelo INSS na aposentadoria por invalidez do Agravante, correspondentes ao período de 26/03/2003 a 31/12/2006, época em que o mesmo retornou a vida laboral, exercendo o Cargo em Comissão de Orientador de Cédula, símbolo DNS-3, na Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo do Estado do Ceará, segundo os extratos do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. Procedimento este que observou o devido processo legal, pois foi instaurado o processo administrativo competente de revisão de aposentadoria e comunicado ao Autor, e recebido o Autor a notificação dessa instauração. 3. A discussão judicial sobre débito tributário não autoriza, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem a não inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa da União e a não inscrição ou exclusão do nome do mesmo no CADIN. 4. O pedido em tela não atendeu o disposto no artigo 7º da Lei nº 10.522/2002 estabelece que: "Será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Assim, como não atendeu a exigência contida no art. 151, inciso II do CTN que exige para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral da dívida. 5. Não preenchido os requisitos (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a plausibilidade do direito invocado), a teor do que dispõe o art. 558, caput, do CPC, indeferimento da tutela antecipada. 6. Revogação da tutela concedida monocraticamente por este Juízo. Manutenção da decisão agravada. 7. Agravo de Instrumento improvido. (PROCESSO: 00090935920104050000, AG107493/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/10/2010 - Página 318)