PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO APENAS DOS EFEITOS EXECUTÓRIOS DA CONDENAÇÃO. PENA. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PRECEDENTES. AGRAVO DO MPF PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão que declarou extinta a punibilidade da apenada, satisfeitos os requisitos relativos ao indulto penal, embasada no art. 1º, inc. XIII, do Decreto nº 8.380/2014, estendendo os efeitos do indulto à suspensão dos direitos políticos. 2. O indulto é ato político privativo do Presidente da República e está previsto no art. 84, inc. XII, da CF, tendo por objetivo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena. 3. Embora o indulto seja causa de extinção da punibilidade, previsto no art. 107, inc. II, do Código Penal, tal instituto atinge tão somente os efeitos executórios da condenação, permanecendo incólumes os seus efeitos secundários, dentre os quais reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados, obrigação de indenizar a vítima, a suspensão dos direitos políticos, dentre outros. 4. Precedentes: STJ, HC 198909, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 23/08/2012; TRF1, AG 2006.01.00.010963-2, Rel. Des. Federal MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, - SEXTA TURMA, DJ 03/12/2007, p.182. 5. O Decreto nº 8.380/2014, que embasou a concessão do indulto natalino à apenada, prevê expressamente, no parágrafo 1º do seu art. 1º que o indulto não se estende aos efeitos da condenação, e dúvida não há de que a suspensão dos direitos políticos é um dos efeitos da condenação, consequência contida no art. 15, inc. III, da Constituição Federal. 6. Agravo em execução provido.