HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR NA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COM CELA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. GARANTIA DE RECOLHIMENTO EM LOCAL DISTINTO DA PRISÃO COMUM. ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. "O direito do advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1º, do CPP). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta do mesmo estabelecimento (art. 295, § 2º, do CPP), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana" (STJ, HC nº 267960/SP, Quinta Turma, Rel. Jorge Scartezzini, DJ 24/05/2004). II. Se não houver disponibilidade de instalações que atendam ao que se espera da sala de Estado-Maior prevista no art. 7º, V do Estatuto da OAB, não há que se falar em transferência para prisão domiciliar. No caso, foi garantida ao paciente cela individual e reservada, com condições satisfatórias de salubridade, em estabelecimento prisional, sem contato com demais detentos. III. Ordem denegada. (PROCESSO: 00094703020104050000, HC3966/SE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 15/07/2010 - Página 251)