PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL POR MAIS DE UMA VEZ. ART. 202, CAPUT, CC/2002. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os presentes autos que retornaram do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o parcial provimento do recurso especial interposto pelo particular, ora embargante, para a realização de novo julgamento de acórdão que rejeitou os embargos de declaração, em face de omissão relativa à impossibilidade de se interromper o curso da prescrição da demanda mais de uma vez, nos termos do art. 202, caput, do CC/2002, matéria não apreciada no acórdão proferido por esta 4ª Turma na Sessão de 19.01.2016. 2. Em suas razões de embargos, sustenta o particular que, em 29.12.95, reconhecera a dívida e, por isso, ocorreu a interrupção da prescrição. Como esta só pode ocorrer uma vez (art. 202, caput, CC/2202), indevida é a constatação de que, com o ajuizamento da medida cautelar de protesto, houve nova prorrogação do prazo prescricional da pretensão executiva até 11.01.2013. 3. Na espécie, o dia 29.12.1995 diz respeito à data de celebração do Contrato de Abertura de Crédito Fixo entre o embargante e o embargado e não ao reconhecimento da dívida pelo particular. Nesta senda, percebe-se que a fluência do prazo prescricional nunca fora interrompida na supracitada data. 4. Tendo o Código Civil de 2002 entrado em vigor em 11.01.2003, o exequente, ora embargado, tinha até 11.01.2008 para executar o título extrajudicial. Ao ajuizar a demanda cautelar de protesto em 10.01.2008, interrompeu, pela primeira e única vez, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução. 5. Ainda que a citação da ação de protesto tenha ocorrido em 12.08.2008, ela interrompeu a prescrição, retroagindo até a data do ajuizamento da demanda cautelar de protesto (art. 219, parágrafo 1º, do CPC/73). 6. Sendo o dia da citação a data do último ato do processo para interromper a prescrição (art. 202, parágrafo único, CC/2002), esta recomeça a correr a partir de 12.08.2008 e se estende até o dia 12.08.2013 (05 anos). Ora, tendo a execução do título extrajudicial sido ajuizada em 25.07.2013, não ocorreu a prescrição. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.