TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRIBUTOS DECLARADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO REGULARMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. APELO IMPROVIDO. 1. A Lei 6.830/80, em seu art. 2º, parágrafo 5º, VI, explicita como suficiente à validade da CDA a simples menção ao número do respectivo processo administrativo, de modo que é desnecessária a instrução da execução fiscal com seu inteiro teor. 2. Ademais, conforme informado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os tributos cobrados foram declarados pelo próprio contribuinte, fato que, por si, dispensa a instauração de processo administrativo para fins de inscrição do débito em Dívida Ativa. 3. O contribuinte, em momento algum, aponta quais penalidades específicas ele pretende impugnar, tampouco que fundamentos justificariam seu pedido, restringindo-se a narrar as dificuldades econômicas que hodiernamente atravessa. Assim, em razão da presunção de certeza e liquidez que goza o crédito inscrito em Dívida Ativa, ilidida apenas em face de prova inequívoca do direito do autor, legítimas as multas cobradas pelo Fisco. 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 00119096120104058100, AC545936/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 13/09/2012 - Página 669)