PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DO ART. 185-A DO CTN DETERMINADA PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Egrégio STJ dera provimento ao Recurso Especial (REsp nº 1.466.442-PE) da Fazenda Nacional para determinar a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional. 2. Nada obstante a egrégia Segunda Turma venha decidindo em casos análogos que se apresenta inútil a aplicação do referido dispositivo legal quando já foram realizadas todas as diligências possíveis na busca de bens a serem penhorados e nada foi encontrado, restando a decretação de indisponibilidade de bens, neste panorama, inócua, além de acarretar um trabalho cartorário improfícuo, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão nos autos do REsp nº 1.377.507/SP, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, no sentido de que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.[...]". 3. Inclusive, conforme destacado no acórdão do mencionado REsp, tal entendimento da Corte Superior encontra-se estampado na Súmula 560/STJ: "a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran". 4. Tendo em vista que, no presente caso, a Fazenda alega e prova que já foram esgotadas as diligências administrativas e judiciais para a localização de bens passíveis de penhora através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, DOI (imóveis), RENAVAM (veículos), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras), além da consulta de precatórios, cumpre decretar a medida, vez que preenchidos os requisitos elencados no repetitivo representativo da controvérsia. 6. Agravo de Instrumento provido, para decretar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, nos termos do art. 185-A do CTN.