PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO VOLUNTÁRIO DIRIGIDO AO TRIBUNAL. ILEGALIDADE. NÃO SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. QUESTÃO ESPECÍFICA DO APELO, APRECIADA, CONCLUINDO EM SEU DESFAVOR E TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. I. Não há que se falar em ilegalidade da sentença, por não haver substituído a pena privativa de liberdade, em quantum inferior a quatro anos, por penas restritivas de liberdade, quando tal matéria foi objeto de apelo voluntário já apreciado pelo Tribunal, sendo desprovido, e com trânsito em julgado. II. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, por não haver sido intimado pessoalmente da sentença condenatória, coteja-se, a partir do apenso (cópia da ação penal), sua intimação pela via editalícia (fls. 538) e, através de advogado constituído após a sentença (fls. 571/577), apresentou recurso de apelação (fls. 580/581), onde "considera-se, o peticionante/réu Intimado da sentença condenatória, ora apelada, no dia 31/07/2007. Quando compareceu aos autos através da petição de fl. 571, findando seu prazo para interposição do presente recurso no dia 05/08/2007", afastando, assim, qualquer nulidade processual. III. Denegação da ordem. (PROCESSO: 00163772120104050000, HC4110/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2010 - Página 573)