ADMINISTRATIVO E PROC. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. CITAÇÃO JÁ REALIZADA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO E. STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE EMPRESARIAL.CONTRATO ANTERIOR A MARÇO DE 2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante a orientação firmada pelo e. STJ no sentido de não admitir a conversão de ação de execução em monitória após a citação, entendo ser ela possível na hipótese dos autos, em face de suas peculiaridades. Mesmo tendo sido citada a executada, não houve a interposição de embargos, assim como não chegou a ser efetivada a constrição de quaisquer dos bens de propriedade do executado. Ademais, a teor das Súmulas nº 233 e 247-STJ, o contrato de abertura de crédito, objeto da execução, não constitui título executivo, mas é documento hábil para ajuizamento da ação monitória. 2. A referida conversão não traz qualquer prejuízo para a parte devedora, uma vez que ela teve assegurado o direito à defesa através dos embargos monitórios e um maior prazo para pagamento do débito. Tais circunstâncias não autorizam a declaração da nulidade apontada, mesmo porque, a tendência da hermenêutica processualista é no sentido de não fazer prevalecer os aspectos formais do processo, mas a instrumentalidade da forma em harmonia com os não menos relevantes princípios da celeridade e economia processuais. 3. A pretensão da CEF não foi atingida pela prescrição nem como autora da ação de execução nem da monitória. De acordo com o Código Civil anterior, o prazo de prescrição para a hipótese dos autos seria de 20 anos a teor do seu art. 179. O cômputo do mencionado prazo se dá a contar da inadimplência do contrato, apontado como sendo maio de 1995 e o ajuizamento da ação de execução inicialmente proposta se deu em agosto de 1995. O prazo em alusão foi reduzido para 10 anos, conforme o art. 205 do novo diploma civil, sendo este o prazo a ser aplicado ao caso conforme a regra de transição prevista no art. 2028. Considerando, pois, o novo prazo de 10 anos, contados da vigência do Código Civil de janeiro de 2002, tem-se que a pretensão do autor, concernente à cobrança de dívida resultante de contrato particular de crédito rotativo - cheque azul, cujo título executivo almeja constituir através da presente ação monitória, não foi atingida pela prescrição, haja vista a formulação do pedido de conversão ter se dado em novembro de 2003. 4. A capitalização de juros de ano a ano é permitida pelo art. 4º do Decreto nº 22.626/33 que, neste aspecto, não foi revogado pela Lei n. 4.595/64. A capitalização, porém, dos juros em período inferior a um ano foi admitida, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir do advento da MP nº 1.963-17/2000(reeditada sob o nº 2.170/36), desde que expressamente pactuada pelos contratantes. 5. Na hipótese dos autos, o contrato foi celebrado com a CEF em data anterior à edição da mencionada medida provisória, razão pela qual, não se admite capitalização mensal dos juros. 6. Reconhecido o direito da CEF, autora da ação monitória, ao recebimento do crédito com a exclusão dos valores referentes à capitalização mensal dos juros. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 00169418619004058202, AC494337/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 31/05/2010 - Página 81)