CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo Ford caminhonete, placa KHX0512, chassi 9BFNZPPA6B990581, RENAVAM 880946008, modelo 2006, em razão de inadimplência de contrato referente à cédula de crédito bancário- financiamento de veículos, com alienação fiduciária em favor da CAIXA. O juízo de piso entendeu que as cláusulas contratuais estavam em conformidade com o previsto na legislação em vigor, e estando constituída a mora, era cabível a constrição do bem para posterior consolidação da propriedade em favor da promovente. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende, preliminarmente, o cerceamento ao direito de defesa, pelo indeferimento da perícia contábil, já que sustenta excesso dos valores cobrados. No mérito, requer a nulidade das cláusulas contratuais, especialmente a que regulamenta a inadimplência do consumidor, visto que impõe o ônus do vencimento antecipado da dívida ao devedor, o que viola o Código de Defesa do Consumidor, bem como a que obriga o contratante a arcar com as despesas judiciais e com os honorários advocatícios. 3. Alega, ademais, a cumulação da comissão de permanência com encargos contratuais, a exemplo da correção monetária e juros remuneratórios, o que é vedado pelo verbete da Súmula nº 30 do STJ, estando descaracterizada, assim, a mora do devedor. 4. O juiz tem liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC/15, razão pela qual não prospera a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. 5. Ademais, a parte apelante não aponta especificamente qual o erro no cálculo da dívida, limitando-se a pedir perícia contábil em seus balanços a fim de que lhe seja dada oportunidade para impugnar os cálculo. Preliminar afastada. 6. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. (Precedente. TRF5. AC549084/PE, Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho (conv.), Quarta Turma, Julgamento: 06/11/2012, Publicação: 09/11/2012). 7. A jurisprudência admite o ressarcimento dos gastos efetuados com a contratação de advogado e despesas realizadas antes do ingresso em juízo, causadas pela parte adversa na ação, em homenagem à teoria da causalidpade, inexistindo ilegalidade da previsão de pagamento de honorários advocatícios convencionados em contrato para fins de propositura de ação judicial. (AC563383/AL, Des. Fed. Vladimir Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 25/02/2014, Publicação: DJE 27/02/2014). 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1112880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, quanto à capitalização de juros, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 9. Assim, para os contratos celebrados até 31.03.2000, somente por expressa disposição em lei específica é que se torna possível a capitalização; para os contratos celebrados após essa data, possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato. 10. No caso em comento, a avença foi firmada em 29/07/2010, não constituindo anatocismo (ou juros compostos, ou capitalização de juros, ou incidência de juros sobre juros) na evolução do financiamento a capitalização anual dos juros contratados. 11. Verifica-se, pois, que a capitalização de juros é autorizada por espécie normativa com força de lei no presente contrato e que não guarda qualquer mácula de inconstitucionalidade. 12. É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Inteligência das Súmulas ns. 30, 294 e 296 do STJ. 13. No caso, há no contrato cláusula que prevê, em caso de impontualidade do pagamento de qualquer parcela, a cobrança sobre o débito da comissão de permanência, cuja taxa mensal é obtida pela composição da taxa de CDI- Certificado de Depósito Interbancário, acrescida da taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês (fl. 12). 14. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a cobrança da comissão de permanência cumulativamente à taxa de rentabilidade.