PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXIGIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. PROLAÇÃO DO DECISUM. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COL. STJ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE À ESPOSA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO FALECIDO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - Reconhece-se a inexistência, no presente caso, do reexame necessário, com arrimo no artigo 475, parágrafo 2º, do CPC. Com o fito de dar aplicabilidade a esse dispositivo, o col. STJ tem entendido que, nos casos cuja sentença é ilíquida, o parâmetro para estabelecer o valor de 60 salários mínimos, contido na norma, é retirado do valor da causa atualizado (AgRg no REsp n.º 911273/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 11.6.2007, p. 377). - A teor do artigo 16, I, da Lei n.º 8.213/1991, é reconhecida a figura da esposa como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. E, segundo o parágrafo 4º, do referido diploma legal a dependência econômica dessas pessoas é presumida, dispensando, pois, comprovação. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural do instituidor do benefício, a justificar o interesse da parte autora a pleiteá-lo em juízo, através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tal como a certidão de casamento da qual consta a profissão de agricultor do falecido. - O col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, para a constatação da condição de rurícola, as anotações no Registro Civil. Por sua vez, o processo está instruído com a Certidão de Casamento, realizado em 12.09.1955, a qual descreve o de cujus como agricultor, portanto, segurado especial. - A concessão dos benefícios previdenciários em favor do segurado ou de seus dependentes se rege pela legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador do direito, no caso o óbito. Preenchidos os requisitos pela parte autora para a obtenção da pensão na vigência da Lei n.º 8.213/1991, garantido está o direito de tê-la concedida, nos termos do artigo 74, em sua redação original. - No presente caso, embora a parte tenha regularmente direito à referida pensão a contar do falecimento, ocorrido em 01.01.1996, não deve receber desde dessa data, pois não pugnou reforma da sentença que lhe concedeu o benefício a contar apenas do ajuizamento da ação. Não conhecimento da Remessa Obrigatória. Apelação improvida. (PROCESSO: 199981000226170, APELREEX1205/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 13/02/2009 - Página 186)