PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ARMADOR. TRABALHADOR SUJEITO A CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA. NÃO INCLUSÃO DA PROFISSÃO NO ROL DAQUELAS ENSEJADORAS DESSE BENEFÍCIO. - A jurisprudência pátria, desde a época do extinto TFR, tem entendido ser cabível a concessão do benefício de aposentadoria especial, mesmo não estando a atividade inscrita em regulamento, mas desde que atendidos os requisitos legais e seja constatado, através de perícia judicial, que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa. (Súmula nº 198 do ex-TFR). - O rol das profissões sujeitas a condições prejudiciais à saúde e à integridade físisca e que conferem o direito ao benefício de aposentadoria especial não é taxativo, mas meramente exemplificativo. - Comprovado o tempo de serviço prestado em condições especiais, em que se detectou, através de perícia judicial, a exposição habitual do segurado ao risco de sofrer descargas elétricas de tensão variável entre 13.800 a 500.000 volts, durante o período superior aos 25 anos exigidos para a aposentadoria especial dos trabalhadores em eletricidade, há de se lhe reconhecer o direito ao referido benefício. Apelação e remessa obrigatória improvidas. (PROCESSO: 200005000240499, AC216341/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 29/09/2006 - Página 865)