ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR INATIVO. FUNASA. RETIFICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. - Sendo a FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, instituição a qual está vinculada a autoridade impetrada, uma fundação pública, dotada, portanto, de personalidade jurídica de Direito Público, autonomia administrativa e financeira, tem ela legitimidade e capacidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações, podendo, por isso, ser demandada em nome próprio. - Conforme comando inserto no art. 185, da Lei nº 8112/90, após a entrada em vigor do Regime Jurídico Único, as aposentadorias e pensões passaram a ser concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores. Sendo assim, considerando a condição do autor de médico da Fundação Nacional de Saúde, cuja aposentadoria fora concedida em 1996, somente esta fundação tem legitimidade para compor o pólo passivo da presente demanda. - Incabível se mostra a presença da União na lide na condição de litisconsorte passivo necessário, até porque, acaso julgada procedente a demanda, a FUNASA é quem arcará com o ônus decorrente da não redução da aposentadoria. - É dado à Administração Pública o poder-dever de examinar seus próprios atos, anulando-os, quando eivados de nulidade. Entretanto, em respeito ao princípio constitucional do direito de defesa e da legalidade dos atos administrativos, faz mister que se assegure ao interessado, previamente, oportunidade de se defender, através da instauração do devido processo legal. - Ao pretender retificar o ato de aposentadoria do impetrante, por ter verificado irregularidades nos cálculos de seus proventos, a FUNASA deveria ter oportunizado a ele o direito de defesa, situação não observada nos autos. - "Inexistindo nos autos comprovação da instauração de processo administrativo, tem-se como violado o devido processo legal, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." (TRF - 5ª Região, AG - 65909/CE, Primeira Turma, Decisão: 23/03/2006, DJ - Data::05/05/2006 - Página::1226 - Nº::85, Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo). Preliminar rejeitada. Apelação e remessa obrigatória improvidas. (PROCESSO: 200005000273780, AMS72478/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/09/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 17/10/2008 - Página 291)