TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. PERMISSÃO DE APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI NOS TERMOS DA LEI 9.779/99, OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - IN 33 DA SRF. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE¿s Nºs 353657-PR e 370682. VIA MANDAMENTAL - SÚMULA 213 DO STJ - CABIMENTO. INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM FACE DA UNILATERALIDADE DA PROVA APRESENTADA NOS AUTOS. 1 - Trata-se de apelação interposta por PLASMETAL contra sentença que denegou a segurança e revogou a liminar concedida, ante a inadequação da via eleita e por não vislumbrar a presença de direito líquido e certo à compensação do saldo credor de IPI, embora apurado conforme a Lei 9.779/99, tendo em vista a estreita via mandamental que não comporta a dilação probatória a fim de que se examine a regularidade da compensação requerida. 2 - Objetiva a apelante a reforma da sentença a fim de que possa compensar os seus créditos de IPI, conforme a Lei 9.779/99, devidamente escriturados e comprovados, com a juntada do Livro de Registro de Entradas e Saídas e Apuração do IPI, comprovando a existência de saldo credor de seu direito líquido e certo. 3 - A incidência do IPI encontra-se prevista no art. 1º do Decreto 2.637/98, obedecidas às especificações constantes da respectiva tabela da incidência (Lei 4.502/64, art. 1º e Decreto-lei nº 3.466, art. 1º). 4 - Em face do princípio da não-cumulatividade, o direito ao crédito surge tão somente quando a operação anterior é tributada pelo IPI, o que não ocorre nos casos de operação imune, isenta, ou mesmo sujeita à alíquota zero. 5 - Como forma de incentivo fiscal, a Lei 9.779/99, por meio de seu art. 11, veio assegurar o aproveitamento de possível saldo credor de IPI, mas tão-só aquele que resultou efetivamente de aquisições de matéria-prima, materiais intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive, de produto isento ou tributado à alíquota zero. 6 - Há que se ressaltar o caráter de benefício fiscal do crédito concedido nos termos da referida lei, ato de liberalidade do legislador, que quis incentivar a industrialização no país, bem como a legalidade da Instrução Normativa 33 da SRF, expedida como forma de assegurar o fiel cumprimento da lei, impossibilitando que o creditamento seja estendido a período anterior a janeiro de 1999, o que afastaria qualquer interpretação ampla, no sentido de se alegar ofensa ao princípio da não-cumulatividade. 7 - A presente matéria se encontra sob exame do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Especiais nºs 353657-PR e 370682 interpostos pela contra acórdãos do TRF da 4ª Região, conforme Informativo nº 456 do STF. 8 - Embora cabível a via mandamental para se pleitear a compensação de tributos - Súmula 213 do STJ, em face da unilateralidade da prova apresentada, não há como viabilizá-la. 9 - Apelação do particular improvida, para manter a sentença. (PROCESSO: 200005000561966, AMS74669/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/03/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 02/04/2007 - Página 365)