PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA MINISTERIAL 714/93. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Recurso Especial provido no STJ, para que o Tribunal prossiga no exame do mérito em relação ao pedido alusivo às parcelas não prescritas. 2. A suposta lesão ao direito de pleitear a aplicação dos expurgos inflacionários, incidente sobre o pagamento administrativo, tem-se configurada a partir da edição da Portaria nº 714/93 (de 10.12.1993), que previa tão-somente a aplicação do INPC e do IRSM, a teor do art. 2º, I e II, do mencionado diploma legal. 3. Tendo como termo inicial da prescrição a data de 10.12.1993, e como termo final o dia 10.12.1998, encontra-se prescrito o direito de ação concernente à aplicação dos expurgos inflacionários, não previstos pela Portaria 714/93, sobre os pagamentos administrativos, em razão de que a ação foi proposta apenas em 15 de abril de 1999. Precedentes deste Tribunal e do Egrégio STJ. 4. Com relação aos demais índices de correção monetária (INPC, IRSM, URV, IPC-r e IGP-DI), o prazo prescricional começa a correr a partir do pagamento da última prestação (agosto/1996), tendo como termo final agosto de 2001. Assim, configura-se o direito a tais índices, de forma integral, no pagamento das diferenças das parcelas dos benefícios pagos com atraso, no período de março de 1994 a agosto de 1996, restando prescritas apenas as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação. 5. Honorários advocatícios mantidos em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. Remessa Necessária provida, em parte. (PROCESSO: 200005000597201, REO239957/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 19/11/2007 - Página 460)