ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. ART. 54 DA LEI 9.874/99. INAPLICABILIDADE. QUINTOS INCORPORADOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO NO VALOR COM BASE NA LEI 8.168/91 E PARECER GQ N.º 203/99 - AGU. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO À FIXAÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA 474/87 DO MEC. 1. Vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, no que pertine à aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99 a impossibilidade de aplicação retroativa (STJ, EREsp 441103 / PR, TERCEIRA SEÇÃO, unânime, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 05.06.2006 p. 240). Afastada a incidência do aludido artigo 54 e, tendo em conta, inclusive, o que estabelece o artigo 515, parágrafo 1º, aprecia-se o mérito da controvérsia; 2. A nossa Carta Magna, em termos de princípios fundamentais políticos e jurídicos, o respeito que a República Federativa do Brasil haverá de ter à cidadania, à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como o respeito que a lei terá ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, também não se negando a natureza de princípios fundamentais jurídico-constitucionais derivados; 3. A fixação dos quintos pelo novo critério estabelecido na Lei 8.911/94 e com base no Parecer GQ n.º 203/99, da AGU, há de ser aplicado tão-somente aos servidores que se aposentaram após a vigência da Lei 8168/91, sob pena, de assim não procedendo, incorrer na violação a direito adquirido; 4. Não se pode negar, o direito do Estado revogar qualquer Lei, entretanto, o que é vedado, é a possibilidade de ver-se o indivíduo desprotegido da lei que o beneficiou e, nestes casos, a lei vigente se protrai no tempo para continuar disciplinando as situações jurídicas já estabelecidas, mesmo após sua revogação. 5. Precedentes deste Tribunal, do STJ e do STF. 6. Sem honorários. Incidência da Súmula 105 do STJ 7. Apelação e remessa oficial improvidas. Segurança Concedida. (PROCESSO: 200081000006113, AMS82270/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 02/10/2006 - Página 578)