PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA DE EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO UNILATERAL PELO INSS. DECRETO-LEI Nº 956/69 C/C ART. 75, LEI Nº 8.213/91 E Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS . VERBA NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA Nº 204 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 6699/81. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Os ferroviários amparados pelo Decreto-Lei 956/69 art. 1º, tem direito à complementação dos seus proventos de aposentados, sendo tal complementação ônus do Tesouro Nacional e paga pela Previdência Social. 2. No caso presente, o 'de cujus' contribuíra para a Previdência Social e para o Tesouro Nacional, gerando, assim, ao falecer, direito à autora de perceber pensão especial devida aos dependentes de ferroviário. Falecido o esposo da autora antes da nova constituição, passou a fazer jus aos benefícios do artigo 40, parágrafo 5º da CF, devendo tal benefício ser custeado e pago pela União. 3. O próprio INSS, fls.16, reconheceu que a parcela previdenciária da pensão por morte da autora fora cessada indevidamente, ao extinguir-se a outra parcela, estatutária, cujo encargo foi transferido à UNIÃO, não tendo, mesmo assim, restabelecido, incontinenti, referido benefício, pelo que se impõe o restabelecimento da pensão por morte correspondente à parcela previdenciária. 4. Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros de mora hão de ser fixados em 1% ao mês, conforme reiterada jurisprudência do STJ, incidindo a partir da citação, nos termos da Súmula nº 204 do STJ. 5. Quanto à incidência da correção monetária, tratando-se de dívida de valor, face ao caráter alimentar da verba, tal correção há de ser aplicada de forma plena, desde o seu vencimento (RE 76.653-RS, STJ, Rel. Min. Edson Vidigal) aplicando-se à hipótese a Lei 6.899/81 e legislações posteriores, observando, ainda, ser pacífica a jurisprudência no sentido de não ser mais aplicado a Súmula 71 do extinto TFR, após a edição da Lei 6.899/81. 6. Quanto à verba honorária (10%), a mesma há de ser mantida, devendo os mesmos incidirem sobre o valor da condenação, não incindindo tais honorários sobre as prestações vincendas - enunciado da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200081000012708, AC365836/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 16/11/2006 - Página 740)