DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DA PRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. CONTRATO DE ADESÃO. ORDEM ATUALIZAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. - Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel pelo SFH. - Contrato que estipula a variação do salário da categoria profissional da mutuária (servidora pública estadual) como critério de reajuste do encargo mensal (prestação + seguro). Nesse caso, a declaração do sindicato ou órgão empregador relativa aos aumentos percebidos por todos os integrantes da categoria é documento hábil à revisão pretendida. - A própria CAIXA reconhece nos autos aplicar critério diverso do pactuado, qual seja, o previsto no art. 9º, parágrafo 5º, do Decreto-lei 2.164/84, com redação dada pela Lei 8.004/90: reajuste da prestação pelo IPC, resguardado o direito do mutuário à manutenção da relação prestação/salário verificada na data da assinatura do contrato (mediante apresentação de contracheques). Portanto, desnecessária a realização de perícia. - Se o contrato sob análise foi firmado após o advento da Lei nº 8.004/90, caberia ao agente financeiro, que o elaborou, ter nele incluído o critério de reajuste previsto na Lei nº 8.004/90 e não se valer de previsão legal anterior ao pacto para cobrar do mutuário o que este não se obrigou contratualmente a pagar. Como o contrato é de adesão, há de ser interpretado de forma favorável ao oblato. Não pode o policitante se beneficiar de falhas na redação do pacto que estava a seu exclusivo encargo. Aplica-se, in casu, o princípio de que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" (nemo turpitudinem suam allegare potest). - O STJ firmou o entendimento de que é "correto o prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização com o abatimento das prestações pagas" (REsp 643273, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJE de 16/11/2009). - Carece a apelante de interesse de recorrer para pleitear a manutenção da TR como fator de atualização da dívida porque a sentença foi exarada nesse sentido. - Apelação conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. (PROCESSO: 200081000024723, AC306708/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2010 - Página 367)