PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO EM LEI TRABALHISTA. DELITOS TENTADOS E PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E CULPABILIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO CRIME PREVISTO PELO ART. 203 DO CPB PARA O MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - Do apanhado probatório, restou induvidoso que o apelante, de forma consciente, tentou praticar os crimes de estelionato qualificado e de frustração de direitos assegurados em lei trabalhista, em concurso material. - Autoria, materialidade e culpabilidade devidamente comprovadas. - Apesar de o magistrado, na própria sentença e em análise aos preceitos impostos pelo art. 59 e seguintes, haver determinado a aplicação das penas no mínimo legal, em relação ao delito previsto pelo art. 203 do CPB, imputou pena acima deste. O mesmo se diga em relação à quantidade de dias-multa. Motivos que autorizam a reforma da sentença para reduzir as penalidades impostas. - Recurso parcialmente provido. (PROCESSO: 200081000035710, ACR4117/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 05/05/2006 - Página 1210)