PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ATRASADAS DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, PARÁGRAFOS 4º e 5º, DA CF/88. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. ART. 196, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR FALECIDO PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. 1. Pretensão da Autora, que foi sucedida por seus herdeiros, do recebimento de diferenças de pensão por morte de servidor estatutário, deferida com base na Lei nº 3.373/58, aplicando-se o disposto nos artigos 40, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal/88. 2. A mora, por si só, já consubstancia a necessidade de valer-se do Judiciário. Não basta a mera declaração do direito à percepção de valores pretéritos, é necessário que ele seja efetivamente concretizado. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 3. Não procede a alegação da União de que os interesses em disputa, no momento da prolação da sentença, não mais seriam os da falecida beneficiária direta, e sim os dos herdeiros, todos maiores, o que importaria na modificação do critério de contagem da prescrição. Aplicação do art. 196, do Código Civil. Prejudicial de prescrição do fundo do direito afastada. 4. A responsabilidade pelo pagamento das pensões era do INSS até 12-12-1990, ou seja, até o advento da Lei nº 8.112/90, passando, a partir de então, ao órgão de origem do servidor falecido, com base no art. 248, do referido diploma legal. 5. Apelados que fazem jus ao recebimento das diferenças atrasadas até fevereiro de 1996, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Juros de mora fixados em 1% (um por cento), a partir da citação, uma vez que a ação foi ajuizada antes da edição da MP 2.180-35, de 24-8-2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, até a vigência da Lei nº 11.960/09, e, a partir de então, na forma do que dispôs dito diploma legal. 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual fixado na sentença -10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preliminar e prejudicial rejeitadas. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (PROCESSO: 200081000037456, APELREEX8235/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/01/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 12/03/2010 - Página 274)