ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8059/90. DIREITO À PENSÃO. METADE DA PENSÃO DEVIDA À VIÚVA. RENÚNCIA. REVERSÃO. - O direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela legislação em vigor à data do óbito de seu instituidor. - O genitor da autora falecera em 19.03.1981 (fls. 20), antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 8059/90, devendo, assim, tal situação ser regulada pela legislação anterior, a qual contemplava o direito da filha maior de ex-combatente de receber pensão por ele instituída. - Não se pode olvidar a norma insculpida no art. 24 da Lei nº 3765/60, a qual determina a forma como dar- se-á a perda ou reversão da pensão entre os beneficiários. Nos moldes do mencionado excerto legal, cessando o direito de um dos beneficiários à pensão, como no caso de renúncia ao direito, a sua cota-parte deve ser revertida aos beneficiários da ordem seguinte. In casu, havendo a renúncia expressa da viúva à percepção da pensão por morte de ex-combatente, sua cota-parte deve ser revertida para a sua filha. Apelação provida. (PROCESSO: 200081000071841, AC345406/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 921)