PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - CARÊNCIA CUMPRIDA - DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTE. 1. Não obstante posições em contrário, a respeito da perda da qualidade de segurado perante a Previdência Social, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem sinalizado no sentido de que: perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir voluntariamente para a Previdência, por período superior ao previsto em lei, e não, aquele que, após contribuir por mais de 60 (sessenta) meses, cessa as contribuições previdenciárias, por força de desemprego involuntário ou por motivo de doença grave. Precedentes: (STJ - RESP 543177 - SP - 5ª T. - Rel. Min. LAURITA VAZ - DJU 24/11/2003 PG:00376) - (STJ - RESP 175265 - SP - 5ª T. - Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJU DATA: 07/12/1998). 2. Tendo o extinto segurado contribuído para a Previdência Social, no período de 1974 a 1988, computando mais de 14 (quatorze) anos de contribuição, consoante guias de recolhimentos acostadas aos autos, havendo, inclusive, cumprido o período de carência de 96 (noventa e seis) contribuições, estabelecido no art. 142, da Lei 8.213/91, para aposentadoria por idade, à época do óbito, á pessoa já contribuiu por 60 (sessenta) meses ou mais, o dependente tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade de segurado do "de cujus". 3. Comprovadas a ocorrência do óbito e a qualidade de segurado, perante o Regime Geral da Previdência Social, do de cujus, será devida pensão por morte ao conjunto dos dependentes do falecido, aposentado ou não, a contar: da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; da data do requerimento, quando ultrapassado o prazo dos 30 (trinta) dias a partir do óbito. Assim dispõe o art.74, I e II, da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício, no caso em tela, conforme tem decidido esta Primeira Turma, será a data do ajuizamento. É que a administração encontra-se jungida ao principio da legalidade, não estando obrigada a conceder o benefício com base em outros documentos que só na via judicial são reconhecidos como válidos. 4. Os juros de mora deverão ser fixados consoante o art. 406 do novo Código Civil c/c o art.161, parágrafo 1º, do CTN, em 1% (um por cento) ao mês. 5. Nas ações previdenciárias, deve ser fixada a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas até a implantação do benefício (Súmula 111/STJ).Precedentes. 6. Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida. (PROCESSO: 200081000072500, AC402781/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 1117)