CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. - O instituto da Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito obrigacional, traduzindo o dever de assumir as ações ou omissões praticadas. - São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano. - No caso em tela, não merece reforma a sentença de primeiro grau. De fato, só existe efetiva comprovação nos autos de realização da postagem da correspondência, sob o nº 55318328, e do recebimento pelo Sr. Francisco Fábio. Não foi comprovada a falsificação da assinatura do recebedor, à fl. 26, ou a falsificação do endosso aposto no verso dos cheques, às fls. 23/24. - Apenas a vaga afirmação da parte autora, desacompanhada de qualquer comprovação, não é supedâneo bastante para justificar a condenação ao pagamento de quantum indenizatório. Isso porque a inexistência de declaração prévia do conteúdo da correspondência enviada impede a inversão do ônus da prova, cabendo ao Autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. - Recurso improvido. (PROCESSO: 200081000122836, AC467578/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA SOUZA MALTA (CONVOCADA), Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/03/2010 - Página 592)