PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SEGURADO ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COM PERÍODO INTERCALADO DE ATIVIDADE URBANA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - OMISSÃO NA CONFIGURADA - PRESSUPOSTOS AUSENTES. 1. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação, não configurando omissão do julgado o argumento de que não houve apreciação das regras contidas na Lei nº 8.2113/91, que disciplinam a aposentadoria rural por idade, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza os dispositivos legais abordados. 2. O r. acórdão embargado, depois de analisar as disposições da Lei nº 8.2113/91, pertinente ao tema em discussão, com base em precedentes jurisprudenciais de nossos Tribunais, inclusive desta Egrégia Corte, foi bastante claro e preciso ao consignar que o fato de o segurado ter desempenhado atividade urbana durante alguns anos, em período pretérito, não obsta o direito à aposentadoria rural por idade, uma vez demonstrado que ele retornou as lides rurais, sob o regime de economia familiar, sendo assegurado aos trabalhadores rurais a aposentadoria por idade independentemente de contribuição, não tendo sentido se negar o benefício a segurado que exerce atividade rural e que por alguns anos desempenhou atividade urbana, vertendo contribuições para o INSS. Em realidade, a Embargante pretende o rejulgamento da matéria, de acordo com os seus próprios fundamentos, o que é incabível, na espécie, diante do caráter meramente integrativo dos Embargos de Declaração. 3. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 253232/CE, rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro (convocado), julg. em 28/11/2002, publ. DJ de 1/02/2003, pág. 538). 4. Embargos de declaração rejeitados. (PROCESSO: 20008100012352001, EDAC346340/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 933)