PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. O caso presente versa sobre suposta fraude no recebimento de aposentadoria por ter o Agente, utilizando-se da documentação de seu irmão, para a concessão e recebimento de aposentadoria rural. 2. O dolo específico avulta como o elemento caracterizador da prática do crime, perfectibilizando a norma insculpida no art. 171, do CP. Não há que se falar em estelionato, se o agente não detinha a consciência do ardil, da fraude, sendo, ainda, exigida a vontade deliberada de obter, através de meios fraudulentos, a vantagem - que sabe ilícita -, para si ou para outrem. 3. Ausência do dolo, correspondente à vontade deliberada de manter o Órgão pagador da aposentadoria em erro. Apelado de poucos recursos intelectuais que, desconhecendo os trâmites burocráticos do INSS, e apesar de usar a documentação de seu irmão, cria que estava em seu direito receber o benefício, porque trabalhou anos na dureza da roça, tendo sido orientado por terceiro nesse sentido para a concessão da aposentadoria. 4. Além disso, presente o estado de necessidade, em face da penúria financeira pela qual passa o Apelado, que, com o cancelamento da aposentadoria não tem o suficiente sequer para se alimentar, encontrando-se com suspeita médica de quadro cancerígeno e sem condições de prover sua subsistência na idade de 75 anos. 5. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente (art. 18, parágrafo único, do CP). Apelo improvido. (PROCESSO: 200081000140991, ACR5155/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 19/10/2010 - Página 72)