EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO INCERTO. REEXAME NECESSÁRIO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. - Acórdão embargado que deu provimento à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de nomeação e posse dos autores, em virtude da reprovação na 1ª fase de concurso público. - A exceção à regra do duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no parágrafo 2º, do art. 475, do CPC, pressupõe condenação da União em valor certo, inferior a sessenta salários mínimos. - Inexiste previsão legal de utilização do critério de valor atualizado da causa, para a dispensa da remessa necessária. - Mesmo que não tenha sido cogitada a matéria sobre a revogação das decisões liminares, que autorizaram a participação dos candidatos na fase seguinte do concurso, tal fato é indissociável à pretendida nomeação ao cargo público. - Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 20008100015431001, EDAC388862/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 27/03/2008 - Página 1014)