PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CARÊNCIA. PROVA. DIREITO AO BENEFÍCIO. AMPARO SOCIAL CONCEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. INACUMULABILIDADE COM QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO DO RGPS. DIREITO DE OPÇÃO DO SEGURADO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE PREVISTO NA SÚMULA 111/STJ. - Ao trabalhador rural enquadrado no inciso VII, do art. 11, da Lei nº 8.213/91, não é exigido o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção da aposentadoria por idade estabelecida no art. 39, I, da referida Lei, sendo a obrigatoriedade da contribuição substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. - Tempo de serviço rural demonstrado por início de prova material, complementado por testemunhos. Direito ao benefício. - Amparo social ao idoso concedido no curso da ação. Benefício inacumulável com qualquer outro. Direito de opção do segurado pelo benefício mais vantajoso. - Os juros moratórios, em matéria previdenciária, incidem a partir da citação (Súmula 204/STJ). - Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Respeito ao limite previsto na Súmula 111/STJ. (PROCESSO: 200081000157887, AC386452/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/07/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 31/01/2007 - Página 645)