MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO CONCRETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO DEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. 1. Se o contribuinte inclui no valor a ser compensado expurgos inflacionários, correção monetária pelo IPC e pelo INPC e juros compensatórios e a fiscalização demonstra que, a posteriori, irá provavelmente desconsiderar a compensação feita nesses moldes, surgirá indubitavelmente um ato concreto da autoridade, passível de apreciação judicial por meio da impetração de mandado de segurança preventivo, para se aferir se algum direito líquido e certo do contribuinte foi violado, não se justificando o indeferimento da inicial. 2. Extinto o processo, no Juízo de 1º grau, sem apreciação do mérito, contudo versando a matéria deduzida sobre questões somente de direito, estando pronta para ser decidida, deve este Juízo de 2º grau apreciá-la, sem risco de indevida supressão de instância, consoante permissivo do art. 515, parágrafo 3º, do CPC. 3. Na compensação do indébito tributário, a correção monetária deve incidir para atualizar o valor da moeda, corroído pela inflação desde o recolhimento indevido, nos termos da Súmula nº 162/STJ, observando-se a inflação realmente ocorrida, representada pelo IPC, nos meses de janeiro/89 e março a maio/90, além de fevereiro/91; pelo INPC, no período de março a dezembro/91; e pela UFIR, a partir de janeiro/92, desde que compreendidos tais indexadores no período do indébito. 4. Juros de mora devem ser aplicados à razão de 1% ao mês até 31/12/1995, a partir de quando apenas deve incidir a taxa SELIC (representativa de correção monetária + juros moratórios). 5. É incabível a incidência de juros compensatórios em sede de compensação de tributos, por absoluta falta de previsão legal (precedentes do STJ), não se aplicando à espécie a Súmula n.º 12/STJ, destinada apenas às ações de desapropriação. 6. Parcial provimento da apelação. (PROCESSO: 200081000223562, AMS86638/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LUCENA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 21/08/2009 - Página 348)