PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DIREITO À APOSENTADORIA PREVISTA NO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. RECONHECIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PEQUENO PERÍODO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA NÃO ELIDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Contendo a petição inaugural os requisitos do art. 282 e 283 do CPC, com pedido certo, causa de pedir e seus fundamentos jurídicos, descabida é a extinção do processo sem exame do mérito. Sentença anulada. 2. Encontrando-se o processo devidamente instruído e pronto para julgamento, além de constar requerimento dos apelantes nesse sentido, o exame do mérito deve ser procedido, na forma do art. 515, PARÁGRAFO 3º do CPC, com a redação da Lei nº 10.352/01. 3. A Constituição Federal/88, art. 201, PARÁGRAFO 7º, II assegura aposentadoria para o trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 2. As provas testemunhais, colhidas com as cautelas do juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, fazem prova da atividade rural. 3. comprovado o exercício de atividade rurícola durante o período necessário ao cumprimento da carência exigida, a aposentadoria é devida desde quando requerida administrativamente, nos termos do inciso II, do Art. 49, da Lei 8.213/91. 5. Juros de mora devido no percentual de 1% ao mês, a contar da citação válida, dada a natureza alimentar da dívida (Súmula nº 204-STJ). 6. Correção monetária sobre as parcelas em atraso que deve incidir na forma da Lei nº 6.899/81. 7. Custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas, assim entendidas as posteriores à prolação da sentença - Súmula nº 111-STJ -, pela parte vencida. 5. Apelação provida. (PROCESSO: 200081000306315, AC352786/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 30/05/2006 - Página 1106)