ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI 8.237/91 E ANEXOS DO DECRETO 986/93. DISTÂNCIA DA ORIGEM E DO DESTINO. MAIS DE 5.000 KM. VALORES PAGOS TOMANDO POR BASE A DISTÂNCIA DE 2.500 KM. PORTARIA 588/GM6/96. DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO. PORTARIA RESTRINGINDO DIREITO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1- O valor da indenização de transporte deve ser pago conforme o permissivo do art. 34 da Lei 8.237/1991, regulamentado pelos art. 7º do Decreto 986/93. 2- Cediço na doutrina administrativa que as portarias, como normas inferiores, não devem ser utilizadas para criar ou restringir direitos e obrigações, no caso, a referida indenização está prevista em lei sendo regulamentada pelo referido decreto quanto à forma de cálculo para as distancias, não podendo a portaria R-588/GM6/96 modificar o seu conteúdo para restringir direitos. 3- A parte autora tem direito ao complemento da indenização de transporte para ser ressarcido das despesas de retorno ao local de origem. Precedente do TRF5 (AC 258711/RN). 4- Apelação improvida. (PROCESSO: 200081000332351, AC331871/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 24/04/2006 - Página 464)