PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 7.492/86. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA OFENSA À AMPLA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA DOIS APELANTES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Os apelantes foram condenados pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional, tipificado no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (gestão temerária de instituição financeira). 2. As condutas imputadas aos co-denunciados, nas peças acusatórias, restam individualizadas de forma suficientemente clara, a propiciar o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, sob o devido processo legal, reconhecido e assegurado em todas as fases processuais. 3. Sem fundamento a alegação de nulidade por suposto indeferimento de diligência, pois não evidenciado que a realização desta pudesse influenciar no julgamento da ação. 4. Coligida aos autos cópia da documentação tida por extraviada, referente a extratos bancários e estudo de cruzamento de dados entre contas correntes bancárias. 5. Não há cerceamento de defesa no fato de o aditamento à denúncia acusar pessoas que, inicialmente, figuraram como testemunhas. Nessas circunstâncias, são válidos os depoimentos prestados por co-denunciados na condição de informantes do juízo. 6. As provas documentais e testemunhais dos autos são de manifesta demonstração da materialidade do delito imputado aos co-denunciados, por cujas condutas se configura a presença do elemento subjetivo do tipo. 7. Impostas aos apelantes Rildo Cavalcante Beltrão e João Carlos Gonçalves de Araújo penas de dois anos de reclusão, e multa, sem que da sentença houvesse recorrido o Ministério Público, e considerando o decurso de lapso superior a 4 anos entre a consumação do delito (1995) e o recebimento da peça aditiva à denúncia (2002), impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa e, por conseguinte, em relação a estes dois apelantes, decretar a extinção da punibilidade. Aplicabilidade dos artigos 107, IV, 109, V, e 110, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal. 8. Acolhido o pronunciamento ministerial. 9. Decretada a extinção da punibilidade de Rildo Cavalcante Beltrão e João Carlos Gonçalves de Araújo, e prejudicada a pretensão das apelações por eles interpostas. 10. Rejeitadas as preliminares e não provida a apelação de Antônio Marcos Barbosa Bezerra. (PROCESSO: 200082000027040, ACR6738/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 10/12/2009 - Página 16)