APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA. RECUSA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. 1 - O agravo retido interposto pela empresa Auto Viação Santa Cruz Ltda. contra a decisão que não acolheu o pedido de desentranhamento de documentos da União, não pode ser conhecido, pois não há na apelação o requisito formal obrigatório da reiteração do pedido de apreciação deste recurso pelo Tribunal. 2 - Trata-se de apelação interposta por Auto Viação Santa Cruz Ltda. contra sentença da lavra da MM Juíza Federal Substituta Carolina Souza Malta, da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. 3 - A União interpôs ação de indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10 de maio de 1997, no Município de Jaboatão dos Guararapes, onde o ônibus da empresa privada colidiu com o veículo oficial do tipo Gol, cujo condutor, servidor público federal, falecera na ocorrência do sinistro. 4 - A Auto Viação Santa Cruz Ltda., em sede de preliminar, denunciou à lide o HSBC - Bamerindus Seguros S.A., devido a um contrato de seguro de responsabilidade civil que cobriria danos pessoais e materiais causados em acidentes de trânsito, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5 - O Memo n.º 029/98-NRT/SRA/SR/PE, do Departamento da Polícia Federal relata que, em 1998, houve o indeferimento da Seguradora em cobrir o veículo oficial devido ao não pagamento da apólice de seguro quanto ao ônibus que ocasionou o acidente. 6 - Como a ação foi proposta no ano de 2000, transcorreu o prazo prescricional de um ano previsto no art. 178, parágrafo 6°, inciso II, do Código Civil de 1916, vigente à época do fato. Agravo retido não conhecido e apelação desprovida. (PROCESSO: 200083000036444, AC388132/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 16/06/2009 - Página 269)