ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DE CANA-DE-AÇÚCAR. POLÍTICA DE PREÇOS UNIFICADA. INSTITUIÇÃO PELA LEI Nº 4.870/65. EXTINÇÃO COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.393/91. RESTAURAÇÃO COM A RESOLUÇÃO DO CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR - CIMA Nº 05, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998 (MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA DO COMÉRCIO E DO TURISMO). O PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DE PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇÚCAR FOI CRIADO COM A FINALIDADE DE GARANTIR UMA POLÍTICA DE PREÇOS UNIFICADA, EM TODO O PAÍS, DO ÁLCOOL E DO AÇÚCAR, PROPORCIONANDO ÀS USINAS DA REGIÃO NORDESTE O RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO, EM DINHEIRO, PELA UNIÃO, EM RAZÃO DE SEUS CUSTOS MAIS ELEVADOS DE PRODUÇÃO, QUANDO COMPARÁVEIS ÀS USINAS DA REGIÃO SUDESTE. O PROGRAMA FOI CRIADO COM NÍTIDA FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA INDÚSTRIA SUCRO-ALCOOLEIRA NORDESTINA, VISANDO MELHORAR A COMPETITIVIDADE DAS MESMAS, EM RELAÇÃO ÀS USINAS DA REGIÃO SUDESTE, EM ESPECIAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO. A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO PELA UNIÃO NÃO REPRESENTOU, EM MOMENTO ALGUM, UM DIREITO À MANUTENÇÃO INDEFINIDA DA BENESSE ESTATAL. O BENEFÍCIO FOI CRIADO NA DÉCADA DE 60 PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DE DETERMINADO SETOR ECONÔMICO, COMO OUTROS QUE FORAM CRIADOS À ÉPOCA DO REGIME MILITAR E FORAM POSTERIORMENTE EXTINTOS, A EXEMPLO DO QUE OCORREU COM O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI (DECRETO-LEI Nº 491/69). A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO OU SUA CRIAÇÃO, QUANDO REALIZADA NOS MOLDES DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, COMO O CASO, REPRESENTA MERA ATUAÇÃO DO ESTADO COMO AGENTE NORMATIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 174 DA CF/88), NÃO LHE PODENDO SER IMPOSTO O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO QUE FOI CANCELADO, EM DADO MOMENTO HISTÓRICO, POR RAZÕES ECONÔMICO-FISCAIS. O STF, EM HIPÓTESE ANÁLOGA, AO EXAMINAR A ISENÇÃO FISCAL, NOS AUTOS DO RE 188951/SP, POSICIONOU-SE: "A ISENÇÃO FISCAL DECORRE DO IMPLEMENTO DA POLÍTICA FISCAL E ECONÔMICA, PELO ESTADO, TENDO EM VISTA O INTERESSE SOCIAL. É ATO DISCRICIONÁRIO QUE ESCAPA AO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO E ENVOLVE O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO". O CASO ANALISADO PELO STF É ANÁLOGO AO ORA EXAMINADO. DESTAQUE-SE QUE A EXTINÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE PREÇOS DA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E DO ÁLCOOL PELA LEI Nº 8.393/91, ART. 2º, FEZ COM QUE FOSSE FIXADA A ALÍQUOTA DE ATÉ 18% PARA O IPI QUANTO ÀS SAÍDAS DA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR-DE-CANA (APLICÁVEL AO ESTADO DE SÃO PAULO), ENQUANTO VIGORASSE A POLÍTICA DE PREÇOS UNIFICADOS, BEM COMO AUTORIZOU AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DO IPI DE ATÉ 50% PARA OS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E DO RIO DE JANEIRO. ALÉM DISSO, ASSEGUROU ISENÇÃO NAS ÁREAS DA SUDENE E DA SUDAM. O ALEGADO PREJUÍZO SOFRIDO PELAS USINAS DA REGIÃO NORDESTE, COM A EXTINÇÃO DO SUBSÍDIO, FOI COMPENSADO COM A PRÓPRIA LEI QUE O EXTINGUIU, POIS CONTINUOU A HAVER TRATAMENTO DIFERENCIADO E BENÉFICO PARA OS PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE. O ART. 2º DA LEI Nº 8.393/91 SOMENTE FOI REVOGADO PELA M.P. Nº 1.602/97 E A CONCESSÃO DO SUBSÍDIO VOLTOU A OCORRER NO ANO DE 1998. A DOUTRINA VEM REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO CASO DE EDIÇÃO DE LEIS EM SENTIDO MATERIAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL (AC 75760/PE). NÃO HÁ, PORTANTO, OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS, NEM AO MENOS DEMONSTRADOS NESTES AUTOS, SURGIDOS EM RAZÃO DE LEGÍTIMA ATUAÇÃO NORMATIVA ESTATAL. 1. Não houve prejuízo com a extinção do benefício do programa de equalização dos custos de produção de cana-de-açúcar para as usinas da Região Nordeste, ante a concessão de isenção fiscal pela mesma lei que o extinguiu (Lei nº 8.393/91). 2. O Estado não responde pelos efeitos de seus atos normativos editados em conformidade com o ordenamento jurídico. 3. O Estado na qualidade de agente normativo da atividade econômica possui liberdade, nos limites do Texto Constitucional, para criar ou extinguir benefícios, não lhe podendo ser imposta obrigação ou responsabilidade quando sua atuação se pauta nos estreitos limites da legalidade e da constitucionalidade e dentro das conveniências e autonomia de regente da política econômico-fiscal do País. 4. Se há desvantagens para o Nordeste, no processo produtivo relacionado à cana-de-açúcar, também há vários aspectos mais vantajosos, comparativamente com os Estados da Região Sudeste (mão-de-obra e frete mais baratos, por exemplo), não se podendo enxergar a pretensão sem essa compreensão mais alargada. 5. Pelo provimento dos embargos infringentes. (PROCESSO: 20008300004535402, EIAC306458/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Pleno, JULGAMENTO: 23/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 02/07/2008 - Página 158)