CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. OCORRÊNCIA. PES. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO QUITADA ANTES DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEI 4.380/64, ART. 6º, LETRA "C". REAJUSTE DO SALÁRIO. URV. APLICAÇÃO. TAXA DO CES. PREVISÃO NO CONTRATO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SEGURO. CONTRATO PADRÃO. UTILIZAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. IPC DE MARÇO/90 (84,32%). APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSÃO. - Julgamento extra-petita configurado, eis que a parte autora não requereu a aplicação do PES como forma de reajuste do saldo devedor. Anulação do decisum recorrido, nessa parte. - Os mutuários do SFH que firmaram contrato prevendo o PES/CP têm o direito de ter as prestações do financiamento reajustadas na mesma proporção dos aumentos salariais de sua categoria profissional. Há de se considerar que as vantagens pessoais não incorporadas definitivamente ao patrimônio do mutuário, não devem ser abrangidas na verificação de equivalência para fixação ou reajustamento das parcelas a serem pagas. Precedentes do C. STJ. - A fórmula, segundo a qual corrige-se o saldo devedor majorando-o, para, após avultá-lo, deduzir a prestação devidamente quitada pelo mutuário, apresenta-se imprópria por não permitir zerar o saldo devedor e por transgredir ao escopo perseguido pelo Sistema Financeiro de Habitação, sob cuja égide se acha o contrato em tela. A operação razoável deve ser expressa inicialmente abatendo-se a prestação quitada, para depois corrigir o saldo devedor, conforme art. 6º, c, da lei 4380/64. - A URV, no período de março a junho de 1994, fora utilizada como verdadeiro padrão monetário, a ser seguida em todas as obrigações, de modo que a sua incidência sobre as prestações do SFH não causou prejuízo ao(s) autor(es), haja vista que os seus rendimentos também variaram com base no referido índice. (AC n° 260201/PE, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJU de 06/02/2004) - Possível a utilização do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - quando previsto contratualmente, presente o PES - Plano de Equivalência Salarial. (Precedente da Turma: AC 2002.83.00.000034-3 - (353031) - PE - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DJU 15.04.2005 - p. 1002) - Não há óbice à aplicação da TR nos contratos celebrados no âmbito do SFH após a Lei 8.177/91, desde que pactuada. Precedentes do STF. Súmula n° 295 do STJ. - A capitalização dos juros é proibida (Súmula 121/STJ), somente aceitável quando expressamente permitida em Lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH. Admitido no presente acórdão que o modo de calcular a prestação implica "efeito-capitalização", o procedimento deve ser revisto para excluir-se a capitalização, proibida pelo seu efeito, cujos valores pagos a maior deverão ser ressarcidos através do sistema de compensação. (Precedente desta Turma na AC 2000.83.00.012100-9 - (336531) - PE - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Ubaldo Ataide - DJU 30.11.2004 - p. 484) - As regras que disciplinam o Sistema Financeiro de Habitação, exigem o pagamento de seguro sob determinadas condições, adotando-se um contrato-padrão. Não fica ao livre critério do Agente Financeiro exigir ou não o aludido pagamento. A parte firmou, livremente, o mútuo, não demonstrando que tenha havido qualquer vício de vontade. - Sendo certo que o STF já firmou o entendimento de que o índice a ser aplicado às cadernetas de poupança àquela época é o IPC de março de 1990, qual seja, 84,32%, não há como negar o reajuste do saldo devedor de contrato do Sistema Financeiro de Habitação pelo referido índice. - Admitida a restituição do indébito, mediante a compensação com prestações vencidas e vincendas ou, acaso não existam prestações passíveis de serem compensadas, via devolução em espécie. - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal Regional Federal. - Apelações parcialmente providas. (PROCESSO: 200083000077021, AC368772/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/04/2006 - Página 1096)