PREVIDENCIÁRIO, PROC. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE RMI. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação a teor do art. 103 da Lei nº 8.213/91. - A teor do art. 54, parágrafo 1º da Lei nº 9.784/99, a Administração decai do direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários em cinco anos, salvo comprovada má-fé, a contar da percepção do primeiro pagamento, em casos de efeitos patrimoniais contínuos. - Comprovada, através de cálculos do contador, diferenças em favor do beneficiário em decorrência da forma incorreta com que o INSS, ao longo dos anos, corrigiu o benefício, há de se assegurar-lhe o direito ao pagamento das diferenças com juros e correção monetária. - O legislador constituinte, em conformidade com o art. 58, do ADCT, assegurou o restabelecimento do poder aquisitivo dos benefícios de prestação continuada, mantidos na data da promulgação da Constituição, expresso em número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão. Este critério de revisão prevaleceu apenas durante o período de abril de 1989 até dezembro de 1991, a partir de quando se deu a regulamentação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social. Excluem-se da referida revisão, os benefícios concedidos em data posterior a 05.10.88, como é o caso dos autos. - Por força do disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, mas, sendo esta beneficiária da justiça gratuita, também não haverá montante a ser ressarcido. - Verba honorária adequada aos termos da Súmula nº 111-STJ. Remessa obrigatória parcialmente provida. (PROCESSO: 200083000078463, REO348971/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 15/02/2006 - Página 821)