CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DIREITO A COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 150.764-1/PE, declarou inconstitucionais os arts. 9º, da Lei nº 7.689/88, 7º, da Lei nº 7.787/89, e 1º das Leis nºs 7.894/89 e 8.147/90, dispositivos legais que alteraram as alíquotas do FINSOCIAL de 0,5% para 1%, 1,2% e 2%. 2. Declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal as normas legais que alteraram a sistemática de cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, lídima a pretensão de repetição ou compensação dos valores recolhidos com espeque nessas normas. 3. Não prospera a alegação da União de julgamento extra petita, porque a Impetrante requereu em seu petitório inaugural a declaração de seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos ao FINSOCIAL. O douto Magistrado a quo, concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a inconstitucionalidade dos referidos pagamentos e o direito da impetrante a compensar tais valores mediante ação própria, por considerar que não havia comprovação nos autos do não repasse do valor do tributo a terceiros, para que pudesse receber as parcelas pagas a maior. 4. Nos termos da Súmula nº. 213 do c. STJ, "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Pode o Judiciário, portanto, declarar o direito à compensação, que se efetivará sob o crivo do Fisco, seguindo-se o devido procedimento na via administrativa. 5. Remessa oficial e apelação da União improvidas. (PROCESSO: 200083000091340, AMS79534/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 24/09/2009 - Página 210)