PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADA DE FATO DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. FILHA MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado. 2. O art. 76, PARÁGRAFO 1°, da Lei n° 8.213/91 estabelece que não há exclusão do direito à pensão por morte ao companheiro do segurado falecido em face da existência de cônjuge ausente. Nesse caso, o consorte ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. 3. No caso de separação de fato entre o segurado e o cônjuge, a dependência deste último em relação ao primeiro deixa de ser presumida. Faz-se necessária, por conseguinte, a sua comprovação. 4. Os documentos trazidos aos autos demonstram a existência do matrimônio entre o segurado e a apelada ZULEIDE RUFINO DA SILVA. Apesar da separação de fato entre os consortes, a comprovação da dependência econômica da recorrida em relação ao segurado, na data do óbito deste último, é realizada através da prova testemunhal produzida em audiência. 5. Quanto à filha do segurado MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA, para que faça jus a pensão por morte de seu genitor, na qualidade de dependente, é preciso que haja comprovação de sua invalidez, uma vez que, por ter nascido em 22/04/1963, já implementou 21 (vinte e um) anos de idade. 6. O perito judicial afirmou que a recorrida "apresenta uma história clínica e uma psicopatologia que preenchem os critérios para o diagnóstico de Esquizofrenia paranóide (F20.0 - CID/10) [...] A enfermidade iniciada há mais de 25 anos exigiu internações e seguimento ambulatorial contínuo que ela, infelizmente, não concretizou [...]Visto na ótica da psiquiatria forense, a examinanda está incapacitada definitivamente para o exercício da vida laborativa. Também está incapacitada para o exercício da vida civil. A invalidez é definitiva e irreversível". 7. Quanto a sua dependência econômica do de cujus, ela é presumida em razão de expressa dicção legal (art. 16, PARÁGRAFO 4°, da Lei n° 8.213/91). Configurados, portanto, os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte. 8. Quanto à data de início de implantação do benefício de MARIA JOSÉ DA GOMES DA SILVA, em razão da remessa oficial, deve ser a do ajuizamento da ação, por não constar nos autos a existência de requerimento administrativo anterior. Por esse motivo, cabe ao INSS o pagamento das parcelas vencidas desde o ingresso em juízo da presente ação, por ter se configurado, nesse momento, a pretensão resistida da apelada. 9. Apesar de entender cabível a aplicação do art. 1° - F, da Lei n° 9.494/97, quanto aos juros de mora, o INSS requereu a sua fixação em 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do novo Código Civil, a partir do qual se adotaria o percentual de 1% (um por cento) ao mês. Por essa razão, devem ser estabelecidos os juros moratórios nos termos em que foi pleiteado. 10. Negado provimento à apelação de MARCELO DA PAZ SILVA e MARIA CÉLIA DA PAZ. 11. Parcial provimento da apelação do INSS para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do novo Código Civil, a partir do qual deve ser adotado o percentual de 1% (um por cento) ao mês. 12. Parcial provimento da remessa oficial, somente para considerar como a data de início de implantação do benefício de MARIA JOSÉ DA GOMES DA SILVA, a data do ajuizamento da ação, por não constar nos autos a existência de requerimento administrativo anterior. (PROCESSO: 200083000111170, AC411020/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/10/2007 - Página 893)