PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR O DOLO ESPECÍFICO. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. GRAVIDADE HÁBIL A ENSEJAR A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. CULPABILIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. - O crime de apropriação indébita previdenciária não exige, para sua consubstanciação, a efetiva demonstração do dolo específico de fraudar a Previdência, bastando a ausência de repasse das contribuições descontadas, como foi o caso. - Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelos documentos acostados e pelas declarações tomadas em juízo. - Em que pese à alegação de dificuldades financeiras aptas a afastarem a culpabilidade da conduta do agente, por inexigibilidade de conduta diversa, este não cuidou de comprovar a gravidade efetiva, a ponto de compeli-lo a agir da forma como agiu. A culpabilidade não restou afastada, mas sim configurada. - Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. - Apelo ao qual se nega provimento. (PROCESSO: 200083000130941, ACR3556/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 22/03/2006 - Página 981)