ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N.º 001/93. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA 1ª ETAPA. PRAZO. LEI N.º 7.144/83. NÃO CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ VENCIDO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO POSTERIOR. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. FATO CONSUMADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que o prazo prescricional da ação na qual é discutido direito do candidato ao concurso para cargos da Polícia Federal previsto no Edital n.º 001/93 conta-se da data da homologação do resultado final da 1º etapa do certame, pois ele era destinado à matrícula no Curso de Formação, que é independente do provimento do cargo diretamente, bem como no sentido de que esse prazo prescricional é de um ano, nos termos da Lei n.º 7.144/8. 2. Além disso, o STF já pacificou sua jurisprudência quanto a inexistência de direito aos candidatos não classificados dentro do número de vagas previsto no concurso da Polícia Federal regido pelo edital n.º 001/93 à participação no curso de formação profissional de concurso posterior, quando já vencido o prazo de validade do certame anterior, bem como quanto ao não cabimento da invocação da teoria do fato consumado nessa situação. 3. O Autor sequer obteve decisão judicial liminar favorável à sua participação no Curso de Formação, não havendo, por conseguinte, qualquer possibilidade de alegação de fato consumado. 4. Não provimento da apelação. (PROCESSO: 200083000148325, AC340650/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 08/10/2009 - Página 132)