TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESINCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DA ELETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32). TERMO A QUO. OCORRÊNCIA DA LESÃO. CONVERSÃO EM AÇÕES DA ELETROBÁS. DATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. DO RECOLHIMENTO AO PAGAMENTO. INDEXADORES. EXPURGOS INFLÁCIONÁRIOS. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. INAPLICABILIDADE DA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação quanto ela se vale de basicamente apenas de precedentes jurisprudenciais para justificar o posicionamento adotado. 2. Se a parte autora questiona os próprios critérios jurídicos que regulavam a correção monetária e os juros aplicados pela ELETROBRÁS na restituição do empréstimo compulsório por ela pago, é evidente que, sendo acolhida a sua pretensão, haveria uma diferença a ser a ela ainda devolvida, não tendo cabimento a alegação de que ela não se desincumbira de seu ônus de demonstrar que recebeu a menor os valores de empréstimo compulsório a ela devolvidos. 3. É pacífica a legitimidade passiva da União nas causas em que se persegue o pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório de energia elétrica, visto que a Eletrobrás somente agiu como sua delegatária e, portanto, as responsabilidades de ambas são solidárias, mormente porque a União manteve controlava a arrecadação do tributo e o emprego dos recursos. Precedentes. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 5. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto no Decreto-lei 1.512/76 deve ocorrer no prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo, pelo princípio da actio nata, a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional, que será de trato sucessivo e quinquenal (art. 1º do Decreto n.º 20.910/32). Ocorre que, em relação àqueles créditos convertidos em ações da Eletrobrás, é de se reconhecer a antecipação do início do prazo prescricional, cuja fluência começa imediatamente após a realização das respectivas assembléias. 6. Na hipótese, em relação àqueles créditos convertidos em ação nas AGEs de 29/03/88 e 26/04/90, relativos aos pagamentos de 1977 a 1986, ocorreu, efetivamente, a prescrição, porquanto a ação somente foi ajuizada em 2000. Em relação ao restante dos pagamentos de empréstimo compulsório, realizados entre 1987 e 1993, contudo, porque não ultrapassado o prazo de resgate de 20 anos até o ajuizamento da ação em 2000 e porque não convertidos em ações da Eletrobrás, não há falar-se em prescrição. 7. A correção monetária dos créditos de empréstimo compulsório de energia elétrica deve ser plena, incidindo desde o dia do recolhimento até o do efetivo pagamento, devendo-se utilizar os seguintes indexadores: a) OTN, de março/86 a janeiro/89; b) IPC, de fevereiro/89 a janeiro/91; c) INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 - fevereiro/91 a dezembro/91; d) UFIR a partir de janeiro/92 até dezembro/95. 8. Incidem, também, os expurgos inflacionários de fevereiro de 1989 (Plano Verão - 10,14%) e maio de 1990 (Plano Collor I - 7,87%). 9. Quanto aos juros, não cabe a aplicação da taxa SELIC, pois, "em obediência ao art. 15 do CTN, a Lei nº 5.073/66 e, posteriormente, o Decreto nº 1.512/76 estipularam fórmula específica de incidência de correção monetária e de vencimento de juros de mora. Incabível, portanto, a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos em discussão, já que o art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95 é norma geral. Diante de antinomia aparente de normas, falhando o princípio da hierarquia e o da anterioridade, deve ser aplicado o da especialidade, segundo o qual a norma especial prefere à norma geral. A taxa SELIC não se aplica ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei nº 4.156/62, já que existem regras específicas disciplinando a incidência de juros e de correção monetária" (EREsp nº 636248/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 28/02/2007). 10. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários advocatícios devidos aos seus próprios causídicos. 11. Apelações e Remessa Oficial, tida como regularmente autuada, a que se dão parciais provimentos. (PROCESSO: 200083000166698, AC353911/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LUCENA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 10/11/2009 - Página 344)