TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENÉRGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ASSEMBLÉIAS DE CONVERSÃO EM AÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 2º, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 5.073/66; DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.512/76 E ART. 3º DA LEI Nº 4.357/64, EBM COMO DO DECRETO-LEI Nº 4.597/42 E DECRETO Nº 20.910/32, E AINDA, VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DOS JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O acórdão embargado não deixou dúvida quando analisou a questão trazida aos autos, reconhecendo o direito da parte autora aos créditos constituídos de 1988 em diante (referentes às contribuições efetuadas de janeiro de 1987 a dezembro de 1993), não havendo que se falar em prescrição, no referido período, tendo em vista que o pagamento ocorreu somente por ocasião da 143ª AGE, em 30.06.2005, ou seja, no curso do processo. Reconheceu, ainda, o direito a devolução dos valores compulsoriamente recolhidos com correção monetária plena, "não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente, que deve obedecer a regra do art. 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 4.357/64 e, a partir daí o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei;" e, ainda, que devem ser computados os expurgos inflacionários, e que é descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. Fundamentado, ainda, o acórdão embargado, na farta documentação comprobatória dos recolhimentos e, ainda, na jurisprudência do STJ que foi firmada no sentido de que 'a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos em debate (obrigações da Eletrobrás), mas abrange os juros e a correção monetária'. O referido acórdão, no tocante aos juros, manteve a sentença de primeira instância que determinou a incidência de juros legais de 6% a.a., a partir do recolhimento do empréstimo compulsório, e juros de mora de 6% a.a. a partir da citação. Inocorrência de omissão/contradição no acórdão embargado. -"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC). - Embargos improvidos. (PROCESSO: 20008300016670402, EDAC351567/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/01/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 04/02/2010 - Página 232)