ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PORTARIA 474/87 E DECRETO 95.689/88. ATO DE APOSENTADORIA PUBLICADO EM 12.01.1995. REGISTRO DO TCU. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida afastou a aplicação do Parecer da Advocacia Geral da União nº GQ 203 nos proventos do impetrante que, se aplicado, reduziria os proventos, excluindo-se a incorporação dos "quintos". 2. In casu, o ato de aposentadoria teve respaldo na Lei nº 8.911/94 para amparar o direito à incorporação das parcelas dos "quintos", referente a parcelas da função comissionada (ou do cargo comissionado) aos titulares, observado determinado período de exercício para aquisição. 3. O ato de aposentadoria, in casu, foi publicado em 12.01.1995 e devidamente homologado pelo TCU, tratando-se de ato jurídico perfeito protegido pelo princípio da segurança jurídica. 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 200083000197634, AMS91948/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 22/01/2009 - Página 112)