CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA HIPOTECÁRIO. FAIXA LIVRE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA REFERENCIAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Havendo nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, desnecessária a produção de prova pericial, máxime quando se trata de questão eminentemente de direito. - Não cabe falar em Plano de Equivalência Salarial uma vez que o contrato sub examine trata de financiamento habitacional celebrado com base na chamada "faixa livre", nos termos da Resolução de nº 1.446/1988, do Conselho Monetário Nacional, e da Circular nº 1.448/1988, do Banco Central do Brasil; - Possibilidade de utilização da Taxa Referencial - TR como parâmetro para atualização do saldo devedor, desde que expressamente prevista no contrato, para tal finalidade, a aplicação do índice de reajuste da caderneta de poupança. - Impossibilidade de capitalização de juros em contrato de mútuo habitacional por inexistir legislação autorizadora. Inteligência das súmulas 121 do STF e 93 do STJ; - Deve-se efetuar a atualização do saldo devedor, com a aplicação dos índices previstos no contrato, para, em seguida, proceder-se ao abatimento do valor da prestação paga. - Honorários advocatícios devidos pela parte autora aos litisconsortes passivos indicados na petição inicial e afastados da lide por ilegitimidade ad causam. - Apelação provida, em parte. (PROCESSO: 200083000198626, AC335560/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/08/2007 - Página 568)