PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. REALIZAÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADE LABORATIVA. EXISTÊNCIA. INSUSCEPTIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APLICAÇÃO 1.A Lei 8.743/93, que regulamentou o artigo 203, V da CF/88, assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. 2.In casu, o autora, portadora de deficiência cardíaca e pulmonar grave, que, segundo a perícia judicial, tornou a autora incapaz definitivamente para atividade laborativa, associando-se tal incapacidade às condições de instrução, cultura e formação profissional, não tem o mesmo como ser reaproveitado à vida laboral. 3.Preenchendo a autora o requisito do artigo 20, parágrafo 2º da Lei 8743/93, qual seja, incapacidade para vida independente e para o trabalho, somando-se, ainda, o fato de que a renda per capita do seu grupo familiar (com 05 pessoas) não ultrapassa cem reais, mpõe-se a manutenção da decisão singular que concedeu o amparo social. 4.Quanto aos honorários advocatícios, cuidando a espécie de ação de natureza previdenciária, deve-se considerar como termo ad quem das prestações vencidas a prolação da sentença, não incindindo tais honorários sobre as prestações vincendas, a teor da Súmula nº 111 do STJ. 5.Remessa Oficial parcialmente provida. (PROCESSO: 200084000026933, REO395282/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/01/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/03/2007 - Página 614)