PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. O embargante afirma que o acórdão recorrido foi omisso quanto à aplicação do art. 5º, XXIV e 184 da Constituição Federal/88, bem como do art. 12 da Lei 8.629/93, que tratam da justa indenização na desapropriação para fins de reforma agrária. 2. Entretanto, cabe salientar que o acórdão embargado se pronunciou exatamente sobre os critérios adotados para atingir o quantum indenizatório, considerando a legislação aplicável, assim como os laudos dos peritos apresentados no processo, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. 3. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão, portanto, não se prestam para obter reexame de prova, rejulgamento da causa ou mero pré-questionamento dos dispositivos infra ou constitucionais. 4. Ausência de omissão. Impossibilidade de efeitos infringentes. 5. Embargos não providos. (PROCESSO: 20008400011616801, EDAC349485/01/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/10/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 05/11/2008 - Página 280)